| Projeto: |
|
PL 1563 19/12/1995 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-1563/1995
|
| Promulgação: |
|
LEI 12.272 de 19/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Gilson Barreto |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICA- ÇÕES, SEJA ELA DE QUALQUER FINALIDADE (RESIDENCIAL,CO MERCIAL, INDUSTRIAL), BEM COMO AS REFORMAS DAS EXIS- TENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,A INSTALAREM CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPOND. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CAIXA DE CORREIO / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CONSTRUCAO / CORREIOS / EDIFICIO / IMOVEL / INOBSERVANCIA / INSTALACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PADRONIZACAO / PENALIDADE / REFORMA / REGULARIZACAO / SERVICO POSTAL |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conjs0696-1996
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 19/12/1995 | Encaminhado em 26/12/1995 | | CCJ | Recebido em 27/12/1995 | Encaminhado em 24/04/1996 | | ATM | Recebido em 24/04/1996 | Encaminhado em 29/11/1996 | | LEG3 | Recebido em 29/11/1996 | Encaminhado em 20/12/1996 | | ATM | Recebido em 20/12/1996 | Encaminhado em 03/02/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/1997 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 1000/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
07/02/1997. Motivo: PROMULGADO |